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Acórdão nº 050789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1940 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelADOLFO COUTINHO
Data da Resolução07 de Junho de 1940
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de JustiÁa, em sess„o plena: Em acÁ„o com processo ordinario intentada na comarca de Peso da Regua por A e mulher contra B, em que se pede seja declarada insubsistente e nula a sociedade por cotas C Limitada, requereram os autores, dois dias depois de efectuada a citaÁ„o do reu, que fosse citada tambem para os termos da causa a mulher dele. Deferido o pedido, foi o respectivo despacho revogado por acord„o da RelaÁ„o do Porto, que por sua vez este Supremo Tribunal revogou, mantendo o despacho da 1 instancia. Deste acord„o, exarado a folhas 117, recorreu o reu para tribunal pleno, por haver entre ele e o de 26 de Julho de 1935 oposiÁ„o sobre o mesmo ponto de direito e terem sido proferidos no dominio da mesma legislaÁ„o. E porque assim o entendeu a secÁ„o competente, mandou seguir o recurso. Efectivamente existe contradiÁ„o entre o acord„o de 1935 e o recorrido, porque, embora naquele se tratasse de quest„o sobre bens imobiliarios, decidiu-se de um modo geral que, em virtude do disposto no artigo 394 do Codigo de Processo Civil, ent„o vigente, n„o e permitido citar mais reus do que os indicados na petiÁ„o inicial, mesmo que seja a mulher do reu, e no acord„o recorrido ficou julgado que, no caso restrito de que se trata, a mulher pode ser citada para a casa, mesmo que a citaÁ„o n„o tenha sido na petiÁ„o requerida, mas sim dois dias depois de citado o reu marido. E podia na verdade ser ordenada, porque a intervenÁ„o da mulher do reu na causa e uma simples cautela para prevenir e assegurar a legitimidade das partes e legalizar devidamente a sua representaÁ„o em juizo e sem qualquer inconveniente para a relaÁ„o juridica controvertida, que continua a ser a mesma, ate subjectivamente, pois que marido e mulher s„o considerados como uma so pessoa, mormente quando, como no caso dos autos, os interesses de um e de outro n„o s„o divergentes. Esta intervenÁ„o e permitida pelo artigo 99 do decreto n. 21287, pois respeita a...

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