Acórdão nº 062069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MELO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART864 ART865 N1 ART868 N1 N2 N4.

Sumário : Desde que consta, da certidão dos encargos registados sobre os bens penhorados, que sobre estes recai um registo de arresto, tem de ser citado para a execução, nos termos do artigo 864 do Codigo de Processo Civil, a pessoa a favor de quem existe este registo, não devendo ser liminarmente afastada com o pretexto de que o mesmo registo fora irregularmente feito e tinha caducado. As...

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