Acórdão nº 062186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DE ANDRADE
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART700 ART701 ART702 ART703 ART704. DL 33548 DE 1944/02/23 ART18. EJ28 ART828 ART834.

Sum·rio : I - E provisorio o despacho do relator, no tribunal superior, proferido no sentido de que nada obsta a que se conheÁa do objecto do recurso. Tal despacho e modificavel pela conferencia, por iniciativa do relator ou dos juizes adjuntos ou, ainda, a requerimento das partes - - artigos 700 a 704 do Codigo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT