Acórdão nº 062403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução18 de Outubro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRARA IN INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG51.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: D DE 1902/07/19 ART15 ART78 ART107 PAR1. CPC61 ART463 N2 ART905 N2. DLEG 2774 DE 1967 ART65 - MOÇAMBIQUE. DLEG 783 DE 1942 ART8 - MOÇAMBIQUE. D 16733 DE 1929/04/13 ART22. CPC876 ART41 ART42. PORT 19305 DE 1962/07/30.

Sumário : I - Tendo cessado, apos a entrada em vigor no Ultramar do Codigo de Processo Civil de 1961, para o transmitente de bens imoveis em venda judicial, a obrigação estabelecida pelo Regulamento da contribuição de registo da...

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