Acórdão nº 062791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Julho de 1969 (caso NULL)

Data29 Julho 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART20 N2. EJ62 ART185 N2 A. DL 35434 DE 1945/12/31 ART12.

Sum·rio : Para que, nos termos do n. 2 do artigo 20 do Codigo de Processo Civil, haja divergencia entre o Ministerio Publico e o advogado constituido por uma entidade autonoma do Estado e preciso que o Ministerio Publico afirme a sua orientaÁ„o de modo claro, concreto e preciso. Assim, a simples...

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