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Acórdão nº 064723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1974 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART688.

Sum·rio : I - N„o ha qualquer nulidade, especialmente a da oposiÁ„o dos fundamentos com a decis„o ou a da omiss„o e indevida pronuncia das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando em execuÁ„o hipotecaria onde se ordenou a penhora de um lote de terreno para construÁ„o e do predio urbano que nele se construira apos a hipoteca, decidiu a RelaÁ„o que este predio pertencia aos executados e nele devia prosseguir igualmente a execuÁ„o, embora considerasse, ao atingir essa conclus„o, ter havido lapso na indicaÁ„o do...

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