Acórdão nº 065112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução26 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841. CPC67 ART97. CP886 ART453.

Sumário : I - A suspensão da instancia, com fundamento na pendencia de outra questão, consagrada nos artigos 97 e 279 do Codigo de Processo Civil, so e de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. II - No caso de simultaneamente concorrerem duas acções, uma penal, por abuso de confiança e outra civel, de consignação em deposito, requerida pelo arguido na primeira, alegando que os bens que se dizem desencaminhados ou...

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