Acórdão nº 065204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução28 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ADM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART295 ART296 N1. D 43587 DE 1961/04/08 ART12 ART28 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/05/31 IN BMJ N67 PAG414. AC STJ DE 1970/10/09 IN BMJ N200 PAG168.

Sum·rio : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriaÁ„o em tudo o que n„o estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestaÁ„o, nos processos em que n„o ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relaÁ„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT