Acórdão nº 065386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução16 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART30 ART275 N1 ART494 ART495. CPC39 ART280. CPC61.

Sum·rio : O artigo 275 do Codigo de Processo Civil so confere legitimidade activa para requerer a apensaÁ„o as partes que o sejam nos processos cuja apensaÁ„o se pretende, isto e, que em cada uma das causas a apensar sejam titulares do respectivo direito de acÁ„o, considerando-se...

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