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Acórdão nº 065522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1975 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução27 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG430.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART658 N2 ART1512 N1 D ART1518 ART1529. CCIV66 ART9 N2 N3 ART334.

Sumário : I - O prazo supletivo de seis meses para os arbitros proferirem a decisão - artigo 1512, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil, conta-se da data em que o tribunal arbitral se considera constituido ou seja do juramento dos arbitros e não da data em que a instauração do processo se mostra concluida. II - O decurso de tal prazo importa a caducidade do compromisso...

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