Acórdão nº 065984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1976 (caso None)

Data19 Março 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART491 N2. CCIV66 ART9 ART710. CPC39 ART676. CRP67 ART179 N.

Sum·rio : A palavra "sentenÁa", empregada no artigo 710 do Codigo Civil, abrange toda a decis„o judicial que condene o devedor a realizaÁ„o duma prestaÁ„o em dinheiro ou coisa fungivel, e assim e de admitir o registo predial de uma hipoteca judicial com base em despacho transitado em julgado que, nos termos do artigo 491, n. 2, do Codigo de Processo...

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