Acórdão nº 066042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução18 de Novembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 ART145 N3 N4 N5 ART147 ART685. DL 49213 DE 1969/08/29 ART23 N3.

Sum·rio : I - A validade da pratica de um acto processual, neste casoa interposiÁ„o de recurso, no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo judicial esta prevista e regulada no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil. II - O facto de o primeiro dia util seguinte ser sabado (21 de Dezembro de 1974) e a circunstancia de nessedia estar encerrada a Caixa Geral de Depositos n„o fazem transferir a possibilidade da pratica do acto...

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