Acórdão nº 066327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução08 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 N3 N4 N5 ART146 ART690 N2. DL 323/70 DE 1970/07/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG466.

Sumário : I - Não constitui justo impedimento nos termos do disposto no artigo 145, n. 4, do Codigo de Processo Civil o facto de, tendo o sobrescrito com alegações que deviam ser apresentadas numa segunda-feira, sido entregue em Lisboa, no sabado anterior, com a indicação de "expresso" mas seguindo como registo simples, apenas dar...

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