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Acórdão nº 066392 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1977 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART668 B D ART713 N2 ART1096 C ART1513 N2 N3. CCIV66 ART41 ART42 N2. CONV DE GENEBRA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS DE 1930/10/25 IN DG IS 1931/01/13.

Referências Internacionais: PROT ARBITRAGEM GENEBRA 1923/09/24 APROVADO CARTA CONFIRMAÇÃO RATIFICAÇÃO DE 1930/10/25 DG DE 1931/01/13. CONV DE GENEBRA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS DE 1930/10/25 IN DG DE 1931/01/13.

Sumário : I - A fundamentação de sentença exigida pelo artigo 659 do Codigo de Processo Civil obriga apenas a fundamentar a decisão com os elementos que o julgador entender suficientes, não tendo que analisar todos os argumentos produzidos pelas partes. II - Não constitui omissão de pronuncia a circunstancia de se não apreciarem todos os argumentos produzidos pelas partes que conduziriam a determinada solução, diferente da adoptada. III - Para os efeitos do artigo 1096 do Codigo...

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