Acórdão nº 066497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1977 (caso NULL)

Data31 Março 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART195 N1 C D N2 D ART198 N1 ART228 ART244 N1 N2 N3 ART484. CONST76 ART20.

Sum·rio : I - N„o existe convenÁ„o internacional ou acordo bilateral que vincule Portugal e o Brasil a adoptarem determinada modalidade para a citaÁ„o de reus residentes em um dos dois paises. II - O emprego de uma forma de citaÁ„o em lugar de outra so determina falta de citaÁ„o no caso da alinea c) do n. 1 do artigo 195 do Codigo de Processo Civil. III - Na citaÁ„o de reu residente em pais estrangeiro por carta registada com aviso de recepÁ„o n„o constitui preteriÁ„o de formalidade essencial que importe falta de citaÁ„o (artigo 195, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo...

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