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Acórdão nº 066565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1977 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução17 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART506. CE54 ART3 ART8 ART11. RCE54 ART3 ART4 N2 A N25.

Sumário : I - O artigo 3 do Código da Estrada apenas determina a sinalização das vias públicas, mas o artigo 4, n. 2, alínea a), n. 25, do Regulamento do Código da Estrada prevê o "sinal de proibição" de "passagem obrigatória no cruzamento", vulgarmente denominado "Stop". II - A regra sobre a prioridade de passagem visa evitar a colisão de veículos que, de pontos diferentes, chegam a um local onde as suas direcções de marcha se interceptam, mas pressupõe, evidentemente, a simultaneidade da sua aproximação do ponto de interferência, de modo a não se justificar a prioridade se o veículo subordinado aí chega primeiro, em condições de poder completar a sua manobra sem barrar a passagem ao prioritário. III - O disposto no artigo 11 do Código da Estrada visa limitar o mais possível o tempo perigoso da manobra, que é o da obstrução da faixa de rodagem doutros veículos. Mas é do conhecimento geral que um...

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