Acórdão nº 066589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1977 (caso NULL)

Data08 Fevereiro 1977
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART274 N1 N2 B ART487 ART493. CCIV867 ART552 N1 ART555 ART765 PAR2 ART768 ART775 ART1322.

Sum·rio : I - N„o pode admitir-se que o preceito do artigo 274, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil restabeleÁa a reconvenÁ„o para todos os casos de compensaÁ„o; esta so e de invocar por via reconvencional quando e se ela tiver por base um credito liquido ou iliquido, seja o mesmo de montante superior ao do autor...

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