Acórdão nº 067695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução29 de Março de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART543 N1 ART1642. CCIV66 ART310 D ART560. CPC67 ART524 N1 N2 ART651 N1 B ART706 ART722 N2.

Sumário : I - Só se podem juntar com as alegações os documentos supervenientes, bem como os que satisfaçam aos requisitos dos ns. 1 e 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil. II - Face ao artigo 1642 do Código Civil de 1867, era de entender que a prescrição de juros apenas se...

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