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Acórdão nº 067906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1979 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução28 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 ART195 N1 C D N2 ART233 ART239 N3 ART248 N1 N4 ART467 N1 A ART722 N2. CCIV66 ART7 N3 ART342 N1. CCJ62 ART50 PARUNICO ART66.

Sum·rio : I - N„o se verificando os pressupostos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, esta fora da competencia do Supremo Tribunal de JustiÁa, como Tribunal de revista, saber se, num acord„o recorrido, se fez, ou n„o, correcta apreciaÁ„o dos factos provados. II - O artigo 660 do Codigo das Custas Judiciais n„o e uma norma de natureza meramente acessoria e fiscal em relaÁ„o a do n. 4 do artigo 248 do Codigo de Processo Civil, antes amplia os casos de dispensa de anuncios neste previstos. III - Em acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade...

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