Acórdão nº 067968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelFURTADO DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART325 N1 N2 ART497 N2 ART500 N3 ART507 N2 ART521 N2 ART524.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/03/03 IN BMJ N195 PAG162. AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG202.

Sum·rio : O direito de regresso necessario ao chamamento a autoria e previsto no n. 1 do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, deve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT