Acórdão nº 068032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução15 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 ART458. DL 323/70 DE 1970/07/11. CCJ62 ART1 N1 N2 ART3 N1 C ART209. OTM78 ART120 N4. CCIV66 ART11 ART1845 N2 N3 ART1848 N4.

Sum·rio : O Ministerio Publico esta isento do pagamento de multa devido, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil...

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