Acórdão nº 068107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1979 (caso None)

Data05 Junho 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 ART511 ART682. DL 198-A/75 DE 1975/04/14. DL 294/77 DE 1977/07/20 ART2 ART18.

Sumário : I - Do preceituado no n. 1 do artigo 682 do Codigo de Processo Civil conclui-se que o recurso independente e o recurso subordinado devem respeitar ao mesmo despacho ou decisão. II - O despacho saneador, a que se referem os artigos 510 e 511 daquele diploma legal, e so um, embora contenha partes distintas; dessa decisão, no seu conjunto, pode recorrer-se, por via principal e subordinada, na parte desfavoravel. III - Não e passivel de...

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