Acórdão nº 068185 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1979 (caso NULL)

Data11 Outubro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N3 A ART763 ART764 ART980 N1. CADM40 ART732.

Sumário : Se uma Relação profere acórdão que só é irrecorrível por o valor da respectiva causa ser inferior à alçada do Tribunal da Relação, nunca essa decisão poderá ser impugnada nos termos e para os efeitos do artigo 764 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT