Acórdão nº 068564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução29 de Maio de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG313.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N3 ART264 N3 ART517.

Sumário : I - Não ofende o principio do contraditorio a audição, feita oficiosamente pelo tribunal, na audiencia de julgamento, apos a inquirição das testemunhas, de uma parte interessada - a mãe do menor investigante - sem que igualmente procedesse a audição do pretenso pai. II -...

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