Acórdão nº 068741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIO DE BRITO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART41 N1 ART146 N2 ART456 N2. CCIV66 ART130 ART464 ART1854.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/06/21 IN BMJ N178 PAG176. AC STJ DE 1974/02/01 IN BMJ N234 PAG246.

Sumário : I - O patrocinio a titulo de gestão de negocios so pode ser exercido em casos de urgencia (artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil), a qual deve ser alegada, não exigindo, porem, a lei que se ofereça prova. II - Litiga de ma fe o reu que, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT