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Acórdão nº 068959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG328. ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V3 PAG125 E IN COMENTARIO V3 PAG202.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART275. CCIV66 ART1778 A C I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG184.

Sumário : I - A apensação de acções prevista no artigo 275 do Codigo de Processo Civil e possivel não apenas nos casos em que seria de admitir a coligação de autores ou de reus, mas tambem quando as acções pendentes poderiam ter sido reunidas em um unico processo por se verificarem os elementos de conexão previstos no artigo 30 do mesmo Codigo. II - Não ha identidade de causa de pedir, nem relação de dependencia entre os pedidos, nem, ainda, o julgamento destes depende da...

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