Acórdão nº 069140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução15 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO V2 3ED PAG390.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART194 ART196 ART201 N2 ART202 ART207 N2 ART267 N2 ART475 N3 ART707 ART749. CCIV66 ART11. L 39/78 DE 1978/07/05 ART3 N1 M.

Sumário : I - O disposto no artigo 475, n. 3, do Codigo de Processo Civil e aplicavel, por analogia, ao recurso do despacho que indeferiu liminarmente o chamamento a autoria. II - O Ministerio Publico, ao intervir no processo em...

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