Acórdão nº 069224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução16 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG84.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART325.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/30 IN BMJ N187 PAG97. AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG250. AC STJ DE 1975/06/06 IN BMJ N248 PAG423. AC STJ DE 1976/04/30 IN BMJ N256 PAG112. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG198.

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