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Acórdão nº 069285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT PROF A REIS PROC ESPECIAIS VII PAG431. J RODRIGUES BASTOS NOTAS AO COD PROC CIV VII PAG296.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART387 N1 ART406 N1 N2 ART421 ART423 N2 ART425 ART427 N1 ART666 N1 ART664 ART668 N1 D E ART678 N2 N3 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N2 ART1404 N1 N3 ART1411 N2 ART1413. CCIV66 ART1406 N1.

Sumário : I - O artigo 1413 do Codigo de Processo Civil, como disposição excepcional que e, não pode aplicar-se a outras hipoteses ai não previstas. II - O arrolamento requerido não como acto preliminar ou como incidente da acção de divorcio, mas sim e apenas de inventario facultativo para partilha dos bens do casal, segue os termos gerais dos artigos 421, e seguintes do Codigo de Processo...

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