Acórdão nº 069403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1981

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução02 de Abril de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG348. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG2.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR. DIR ECON - DIR IND. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. CPC67 ART21 N1 ART26 N3 ART467 N1 A D ART1033 ART1509. CPC39 ART1554. LSQ ART26. L 68/78 DE 1978/10/16 ART40 N1. CCIV66 ART1251.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N264 PAG104. AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG120. AC RC DE 1978/07/07 IN CJ 1978 PAG126.

Sumário : I - Do acordão da Relação sobre a concessão da assistencia judiciaria, não cabe...

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