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Acórdão nº 069454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução12 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART50 N2 ART474 N1 C ART801. CCIV66 ART217 ART236 ART237. LULL ART48.

Sumário : I - De harmonia com os artigos 45, n. 1, e 50, n. 2, do Código de Processo Civil, uma escritura pública na qual se convencionem prestações futuras só pode servir à execução quando da escritura e dos documentos posteriormente passados resulte, por forma completa e transparente, que uma e outros constituem uma unidade negocial cumprida atrav«s das prestações realizadas. II - É que, posteriormente à elaboração da escritura, podem ter sido celebrados entre os seus intervenientes outros negócios jurídicos que, com aquela, não tenham qualquer ligação e evidente se torna que os documentos relativos a esses negócios não titulam prestações realizadas em cumprimento do inicialmente convencionado. III - A interpretação da vontade das partes - permitindo concluir, de acordo com os artigos 217, 236 e 237 do Código Civil, pela integração e um mesmo negócio dos créditos concedidos pelos Bancos e das escrituras, que, por isso, seriam títulos executivos - constitui mat«ria de facto que poderia ter cabimento em fase adequada do processo de...

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