Acórdão nº 069628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução23 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MARIO DE BRITO IN CCIV ANOTADO VII PAG12. VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG377.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART99 N1 ART100 N2. CPC61 ART99 N2. L 21/78 DE 1978/05/03. CCIV66 ART9 ART217 N2 ART236 ART398 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/01/23 IN BMJ N173 PAG263. AC RL DE 1979/11/20 IN CJ ANOIV PAG1605.

Sumário : E valido como pacto atributivo de jurisdição aos tribunais portugueses - face a actual redacção do artigo 99 do Codigo de Processo Civil, introduzida pela Lei n. 21/78, de 3 de Maio - a clausula, inserta em conhecimento de embarque que titula um contrato de transporte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT