Acórdão nº 070085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução08 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART14 N6. DL 45299 DE 1963/10/09 ART3 N1.

Sumário : I - O Código da Estrada, no seu artigo 14, n. 6, distingue entre estacionamento e paragem na via pública, sendo que aquele se verifica quando a imobilização do veículo não tenha por finalidade tomar ou largar passageiros ou carregar ou descarregar coisas e ainda quando a imobilização feita com esse objectivo se prolongue para além do tempo estritamente necessário para o atingir e quando...

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