Acórdão nº 070913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução06 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART506 ART663 N1 ART664.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/03/07 IN BMJ N215 PAG218.

Sum·rio : A sentenÁa so pode tomar em consideraÁ„o os factos juridicos supervenientes que, ao abrigo do disposto no artigo 506 do Codigo de Processo Civil, foram oportunamente deduzidos pela parte a...

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