Acórdão nº 071099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução15 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR SIND. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART157 ART158 A ART176 ART180 ART182 ART280 ART294. CCOM888 ART183 PAR4. CPC67 ART510 ART664 ART729 N3. CONST76 ART47 N2. DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 N2 ART16. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART47 N2. CCJ62 ART3 N1 C.

Sumário : I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa e deva socorrer-se da faculdade prevista no artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil, e necessario que a materia de facto a ampliar conste dos articulados (artigo 664), não bastando meras conclusões. II - Não e associação sindical a que não vise imediata e directamente a defesa dos direitos e interesses socio-economicos e profissionais, como a contratação...

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