Acórdão nº 071163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução20 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG534. VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG354 - BMJ N122 PAG97.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART437 ART1248. CPC67 ART300 N3 ART301 ART771 D C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/02/09 IN BMJ N204 PAG109.

Sumário : I - A transacção judicial e um acto de natureza dupla, processual e substantiva podendo, por isso, ser declarada nula ou anulada na forma e pelos fundamentos da anulação dos negocios juridicos não obstante o transito em julgado da sentença homologatoria. II - A invocação de um documento novo pode basear a acção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT