Acórdão nº 071727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução27 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N3 ART650 N2 F ART712 N2 ART646 N3 ART729 N2. CCIV66 ART405 ART509 ART550 ART558 ART595. LULL ART41 N3.

Sumário : I - A circunstância de certo quesito ter sido elaborado por determinação da segunda Instância não impede que, no momento da prolação da sentença, o julgador venha a ter por não escrita a sua resposta positiva, se entender que versa sobre matéria de direito, já que o artigo 646, n. 1 do Código de Processo Civil implica uma apreciação "a posteriori". II - Integra matéria de facto...

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