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Acórdão nº 071754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1984 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução05 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART487 N1 ART503 N1. CPC61 ART712 N1. CP886 ART368. CE54 ART5 N2 ART58 N4. CONST82 ART32 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG306. AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG285. AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG504. AC CC DE 1979/07/24 IN BMJ N291 PAG341.

Sumário : I - As Relações não podem extrair ilações de facto da materia de facto dada como provada na 1 instancia, a não ser quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 712, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - Nas presunções judiciais, de um facto conhecido o julgador não deduz um conceito juridico, mas um...

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