Acórdão nº 071809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N107 PAG174 PAG298 PAG205. R BASTOS NOTAS III PAG438.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPC67 ART780 N1 N2 N3 ART778 N3. CCIV66 ART329. D 2 DE 1910/12/25 ART37. CONST82 ART13.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIA.

Sumário : No artigo 780 n. 2 do Codigo de Processo Civil não se formula qualquer excepção a regra de que o prazo da caducidade começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (artigo 329 do Codigo Civil) mas estoutra regra: no caso de o direito ja estar em condições de poder...

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