Acórdão nº 072061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART722 N2 ART726 ART729 N1 ART1044 ART1045 ART1046. CPC39 ART1045.

Sumário : I - Ao contrário do que podia entender-se face ao Código de Processo Civil de 1939 (artigo 1045), no domínio do Código actual, sendo vários os demandados em acção especial de posse ou entrega judicial, na falta de contestação de qualquer deles, não se impõe necessariamente a procedência do pedido em relação ao não contestante...

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