Acórdão nº 072066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução30 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CITADO CODIGO PROPRIEDADE INDUSTRIAL ANOTADO VED PAG79 PAG80.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N11 ART165 ART212 N6. AC DE MADRID DE 1891/04/14 IN DG N17 DE 1950/01/23 ART1 N1. AC DE LISBOA IN DG DE 1966/02/02 ART2 N1.

Referências Internacionais: AC DE MADRID DE 1891/04/14 IN DG N17 DE 1950/01/23 ART1 N1. AC DE LISBOA IN DG DE 1966/02/02 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/20 IN BMJ N194 PAG261.

Sumário : I - As falsas indicações de proveniencia podem ser expressas ou implicitas ou indirectas. II - O disposto no n. 11 do artigo 93 do Codigo da Propriedade Industrial veio impedir a concorrencia desleal e, por isso, o uso dessas falsas indicações so se da quando algo de valorativo gozam as mercadorias do pais, região, localidade, fabrica, propriedade, oficina ou, estabelecimento, de cuja proveniencia a nova marca se...

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