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Acórdão nº 072279 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISÃO Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 B ART716 N1 ART726. CCIV66 ART9 ART798 ART1022 ART1083 N1 N2 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/02 IN BMJ N312 PAG273.

Sumário : I - Em recurso de apelação em que o apelante imputou a sentença da 1 Instancia a violação do preceito do artigo 664 do Codigo de Processo Civil, a Relação, no seu acordão, não incorreu na nulidade de falta de fundamentação, quando, depois de relatar a causa, de registar os factos que teve como suficientes para a decisão e de os caracterizar juridicamente, concluiu no sentido de que a 1 Instancia não cometera a violação que lhe fora imputada. II - A proprietaria de uma cave (fracção autonoma de um predio urbano) que, com varios individuos, celebrou contratos de cedencia de locais determinados dessa mesma cave...

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