Acórdão nº 072759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 D. CCOM888 ART15. CPC67 ART30 ART510 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/03 IN BMJ N221 PAG248. AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171. AC STJ DE 1973/02/20 IN BMJ N224 PAG200.

Sumário : I - E permitida a coligação passiva, com causas de pedir diferentes em acção contra aceitante de uma letra, fundada na relação cambiaria, e contra a sua mulher fundada na relação subjacente - ser a divida cartular originada no comercio do marido, em beneficio do casal - - artigo 30 do Codigo de Processo Civil - mesmo sendo pedidos diferentes, existindo entre eles relação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT