Acórdão nº 072997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução14 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT H MESQUITA PROP HOR RDES ANO23 N4 PAG79. A VARELA RLJ ANO108 PAG54.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 C. CPC67 ART668 N1 C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG303.

Sumário : I - As simples discordancias da decisão não constituem as nulidades das alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Segundo o artigo 1422 n. 2, alinea c) do Codigo Civil e especialmente vedado aos condominos dar a sua fracção uso diverso do fim a que se destina, o que aconteceu com o Reu, pois sendo a sua fracção destinada a garagem, ele afectou a bobinagem e novelagem de fios, com o correspondente armazenamento. III - Assim, a...

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