Acórdão nº 073247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAGA THEMIDO
Data da Resolução28 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C. CCIV66 ART342 N1 N2 ART442 N1 ART799 N1 ART805 N1 N2 A ART806 N1 ART1682-A N1 B. DL 236/80 DE 1980/06/18.

Sumário : I - Não se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão - se se trata de duas questões independentes e ambas com a sua fundamentação juridica propria. II - Carece do consentimento de ambos os conjuges, casados no regime de comunhão geral, a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, proprio ou comum. III - Prescreve o artigo 442, n. 1 do Codigo Civil, antes da reforma...

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