Acórdão nº 073314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - COMPETENCIA.

Legislação Nacional: CPC67 ART71 ART96 N1 ART101 ART105 ART377 N1 N2 ART979 N3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART40 D.

Sumário : I - A providencia de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na dependencia da acção prevista no artigo 979 do Codigo de Processo Civil e um incidente, estranho ao andamento normal da lide, como tal tratado no n. 3 do referido artigo, unicamente dependente de prova documental. II - Compete as secções de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT