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Acórdão nº 073334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP29 ART154. CCIV66 ART503 N3. CE54 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329.

Sumário : I - Não se verifica a presunção do artigo 154 do Codigo de Processo Penal se a sentença absolutória da 1 Instancia não transitou em julgado, tendo antes transitado o acordão da Relação que se limitou a decretar a amnistia. II - Tendo ocorrido a colisão entre o velocipede e o auto- -pesado num cruzamento, mas ignorando-se se os dois condutores usaram das necessarias precauções e qual deles entrou primeiro no cruzamento, não e possivel concluir pela culpa efectiva de qualquer deles. III - A circunstancia de o ciclista sinistrado não ir equipado com capacete de protecção não basta para culpabiliza-lo, desde que se não faça a prova de que ele não teria falecido se usasse capacete. IV - Não havendo prova da culpa efectiva de qualquer dos condutores, ha que contar com a presunção de culpa do reu-...

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