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Acórdão nº 073575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução08 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B D ART713 N2 ART716 N1 ART721 ART729 N1 N2 ART731 N2. CPI40 ART79 ART93 N12 ART94 ART187 ART212 N1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1959/02/13 IN BMJ N84 PAG416. AC STJ DE 1982/02/04 IN BMJ N314 PAG335. AC STJ DE 1982/11/09 IN BMJ N321 PAG408.

Sum·rio : I - A insuficiencia ou a incompleta especificaÁ„o dos fundamentos de facto e dos fundamentos de direito poder„o tornar a decis„o vulneravel, mas n„o ferida da nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Se a decis„o n„o apreciou todos os argumentos juridicos oferecidos por qualquer das partes em abono da posiÁ„o assumida perante determinada quest„o que, todavia, solucionou, n„o se mostra ferida da nulidade de omiss„o de pronuncia da primeira...

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