Acórdão nº 073786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Março de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CIP62 ART15 ART20. CPC67 ART280 ART281.

Sum·rio : Encontrando-se a liquidaÁ„o do imposto profissional pendente de revis„o oficiosa ou de apreciaÁ„o de reclamaÁ„o do contribuinte na RepartiÁ„o de FinanÁas competente, e suficiente, para evitar a suspens„o da instancia e assegurar os interesses fiscais prosseguidos pelo artigo 280 do Codigo de...

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