Acórdão nº 073795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM. DIR COOP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART397 N4 ART506 ART507 ART663 ART668 C. CCOM888 ART162 ART165 ART179 ART180 ART181 ART215 ART216 ART217. CCOOP80 ART100. CCIV66 ART12. DL 454/80 DE 1980/10/09 ART2.

Sumário : I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode conhecer de questões controvertidas e ja apreciadas pela Relação e não de questões novas. II - A lei so dispõe para o futuro, salvo as excepções que contempla. III - A causa de pedir apenas pode ser alterada em conformidade com o disposto nos artigos 272 e 273 do Codigo de Processo Civil. IV - Nos termos do artigo 217 do Codigo Comercial, a admissão dos socios verifica-se mediante a assinatura do livro de que trata o artigo anterior que existe na sede da sociedade, sempre patente, dele...

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